Termos e Condições da 17bet

Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "17bet" / "Plataforma" / "nós": refere-se ao site https://17bet.cam e a todos os serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online por ele disponibilizados.
• "Usuário" / "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da plataforma 17bet.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário mediante cadastro, protegido por credenciais de acesso exclusivas.
• "Saldo Real": valores em reais brasileiros (R$) depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela 17bet, sujeitos a requisitos de rollover antes de poderem ser convertidos em saldo real e sacados.
• "Rollover" / "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de estar disponível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas políticas internas da 17bet.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização das apostas esportivas de quota fixa no Brasil.

Aceitação dos Termos

Ao acessar a plataforma 17bet, criar uma conta, realizar um depósito ou efetuar qualquer aposta, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concordou com a totalidade destes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável publicadas neste site.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a 17bet e substituem quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, relativos ao uso da plataforma.

Elegibilidade

O cadastro e o uso da plataforma 17bet são permitidos exclusivamente a pessoas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, portadora de CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de restrição ao jogo, como o Cadastro de Pessoas Proibidas de Participar de Loterias e Apostas (CPPLA), quando vigente;
• Não ser funcionário, sócio, administrador ou parente de primeiro grau de colaborador da 17bet ou de seus fornecedores de jogos.

A 17bet reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios de elegibilidade a qualquer momento. O fornecimento de informações falsas para contornar os requisitos de elegibilidade resultará no bloqueio imediato da conta e no cancelamento de quaisquer saldos ou ganhos acumulados.

Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar os serviços da 17bet, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de celular e endereço de e-mail ativo.

• É permitida apenas uma conta por CPF, por número de celular, por endereço de e-mail e por endereço IP residencial;
• O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente ao suporte da 17bet;
• A 17bet não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado das credenciais do Usuário, salvo quando comprovada negligência da plataforma;
• O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações devem ser solicitadas via suporte.

A criação de contas múltiplas (contas duplicadas) para obtenção de bônus de boas-vindas ou quaisquer outras vantagens promocionais é considerada abuso de sistema e constitui causa imediata de encerramento de todas as contas relacionadas e cancelamento de todos os saldos.

Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei nº 9.613/1998 e normas correlatas), bem como às diretrizes regulatórias da SPA (Lei nº 14.790/2023), a 17bet poderá solicitar a verificação de identidade do Usuário a qualquer momento, sendo obrigatória antes da realização do primeiro saque.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de energia elétrica, água, gás ou extrato bancário emitidos nos últimos 90 (noventa) dias, no endereço cadastrado;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento: quando solicitado para confirmação de depósitos ou saques.

A 17bet tem o direito de suspender saques e limitar o uso da conta enquanto o processo de verificação estiver pendente. O não envio dos documentos no prazo estabelecido poderá resultar no encerramento da conta e devolução do saldo real depositado, deduzidos os bônus utilizados.

Depósitos

A 17bet aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, e cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

• O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos por Boleto podem levar até 3 dias úteis para serem compensados;
• A 17bet não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário;
• O Usuário deve utilizar apenas métodos de pagamento em seu próprio nome e CPF. Depósitos de terceiros não são aceitos e serão estornados;
• A 17bet reserva-se o direito de solicitar comprovação de titularidade do método de pagamento utilizado.

Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do seu saldo real a qualquer momento, desde que a conta esteja verificada (KYC completo) e não haja pendências de rollover sobre o saldo disponível.

• O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são realizados exclusivamente via Pix, para chave cadastrada em CPF idêntico ao da conta 17bet;
• O prazo de processamento padrão é de até 24 horas para contas verificadas; na maioria dos casos, o pagamento é realizado em menos de 1 hora durante horário comercial;
• A 17bet não cobra taxas sobre saques via Pix;
• Saques para contas de terceiros, contas conjuntas (sem a titularidade do Usuário) ou métodos não utilizados no depósito não são permitidos;
• Em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, a 17bet poderá suspender o processamento do saque pelo tempo necessário para investigação, comunicando o Usuário por e-mail.

O saldo de bônus nunca poderá ser sacado diretamente. Somente após o cumprimento integral do requisito de rollover da promoção correspondente é que os ganhos derivados do saldo de bônus são convertidos em saldo real e liberados para saque.

Bônus e Promoções

A 17bet oferece bônus e promoções sujeitos a termos específicos publicados em cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Cada promoção define seu próprio valor de bônus, depósito mínimo elegível, requisito de rollover e prazo de validade;
• O bônus de boas-vindas é concedido apenas uma vez por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. Contas múltiplas criadas para obter o bônus mais de uma vez serão bloqueadas;
• O requisito de rollover padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação em contrário na promoção específica;
• Apostas em jogos de baixo risco (ex.: apostas em ambos os lados de uma mesma partida ou apostas com odd inferior a 1,50) podem não ser contabilizadas no cumprimento do rollover;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias a contar da data de concessão do bônus. Bônus expirados são cancelados automaticamente;
• A 17bet reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia sempre que possível.

Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis na 17bet são apostas de quota fixa (fixed odds), regulamentadas no Brasil pela Lei nº 13.756/2018 e pela Lei nº 14.790/2023, sob a supervisão da SPA.

• A aposta mínima é de R$ 2,00 (dois reais) por evento;
• Uma vez confirmada pelo Usuário, a aposta não pode ser cancelada ou alterada, salvo quando a 17bet oferecer expressamente o recurso de "Cash Out" (encerramento antecipado) para o mercado em questão;
• As odds são definidas pela 17bet e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta pelo Usuário;
• Em caso de suspensão ou cancelamento de um evento antes de seu início, as apostas serão reembolsadas integralmente;
• Em caso de cancelamento ou abandono de um evento após o início, serão aplicadas as regras específicas de cada modalidade esportiva, conforme publicadas nas regras de cada mercado;
• A 17bet reserva-se o direito de cancelar ou limitar apostas suspeitas de manipulação de resultados (match fixing), reportando os casos às autoridades competentes.

Jogos de Cassino Online

Os jogos de cassino online disponibilizados na 17bet são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech, entre outros.

• Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) auditados e certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados imparciais;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e pode ser consultado nas informações do próprio jogo;
• A 17bet não manipula os resultados dos jogos. Eventuais erros técnicos que resultem em pagamentos incorretos serão corrigidos, e os valores indevidamente creditados poderão ser estornados;
• O Usuário é responsável por verificar as regras específicas de cada jogo antes de apostas;
• Jackpots progressivos são gerenciados pelos provedores de jogos e seus valores são pagos conforme as regras de cada título específico.

Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 17bet de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar scripts, bots, programas automatizados ou qualquer software de terceiros para interagir com a plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou os sistemas de back-end da 17bet;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir resultados sem risco (arbitragem ou "dutching" abusivo);
• Utilizar a plataforma para atividades de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Fornecer informações falsas, documentos falsificados ou identidades de terceiros durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou colaboradores da equipe de suporte da 17bet;
• Tentar fraudar qualquer promoção, bônus ou sistema de pagamento da plataforma.

A violação de qualquer uma destas proibições poderá resultar, a critério exclusivo da 17bet, em suspensão temporária ou bloqueio permanente da conta, cancelamento de saldos e ganhos obtidos de forma irregular, e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

Encerramento de Conta

Encerramento pelo Usuário: o Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte via e-mail [email protected]. O saldo real disponível será devolvido via Pix no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após dedução de bônus não convertidos.

Encerramento pela 17bet: a plataforma poderá encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilegal da plataforma;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou KYC;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por violação de Termos, a 17bet reserva-se o direito de reter saldos e ganhos obtidos de forma irregular. O saldo real legítimo remanescente será devolvido ao Usuário após concluída a análise do caso.

Jogo Responsável

A 17bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção dos danos relacionados ao jogo compulsivo. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis pelo Usuário a qualquer momento:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, definidos pelo próprio Usuário;
• Limite de apostas: valor máximo de apostas por período;
• Tempo limite de sessão: encerramento automático após período definido pelo Usuário;
• Pausa temporária: suspensão voluntária do acesso por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: bloqueio definitivo da conta por solicitação do Usuário, sem possibilidade de reabertura.

Se você acredita que o jogo está causando prejuízo à sua vida pessoal, financeira ou familiar, recomendamos que busque ajuda especializada. Consulte nossa página de Jogo Responsável para informações sobre organizações de apoio disponíveis no Brasil.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 17bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e com nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão da conta do Usuário;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção a fraudes;
• Processamento de depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicações sobre promoções e atualizações da plataforma (mediante consentimento);
• Melhoria da experiência do Usuário e da plataforma.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, solicitar a portabilidade ou a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Essas solicitações podem ser feitas pelo e-mail [email protected].

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 17bet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário, que são inerentes à natureza dos jogos de azar e apostas esportivas;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou de eventos fora do controle razoável da plataforma (força maior, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos);
• Danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso pelo próprio Usuário ou por terceiros não autorizados por negligência do Usuário;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por instituições financeiras terceiras;
• Perdas decorrentes de erros de apostas cometidos pelo próprio Usuário (ex.: seleção incorreta de evento, valor ou mercado).

As disposições deste artigo não excluem nem limitam a responsabilidade da 17bet nos casos em que a lei brasileira não permite tal exclusão, incluindo responsabilidade por dolo ou culpa grave da plataforma, nem os direitos do Usuário enquanto consumidor, garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Alterações dos Termos e Condições

A 17 bet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data de entrada em vigor da nova versão.

• Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de entrarem em vigor;
• Alterações decorrentes de exigências legais ou regulatórias poderão entrar em vigor imediatamente, sem necessidade de aviso prévio;
• O uso continuado da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita das novas condições;
• Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme o procedimento descrito no Artigo 12.

As versões anteriores destes Termos podem ser solicitadas ao suporte pelo e-mail [email protected], para fins de referência histórica.

Disposições Gerais

17.1 Lei Aplicável: estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei nº 14.790/2023.

17.2 Foro: fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de qualquer outro foro que o Usuário, na qualidade de consumidor, possa eleger.

17.3 Nulidade Parcial: caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.4 Renúncia: a não exigência, por qualquer das partes, do cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

17.5 Cessão: o Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da 17bet. A 17bet poderá ceder seus direitos a uma empresa do mesmo grupo econômico, mediante comunicação ao Usuário.

17.6 Acordo Integral: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 17bet, substituindo quaisquer negociações, declarações ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.