Política de Privacidade da 17bet

Controlador dos Dados Pessoais

A 17bet, operadora da plataforma disponível em https://17bet.cam, atua como controladora dos dados pessoais dos usuários, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). É a 17bet que determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados coletados por meio desta plataforma.

O canal oficial para exercício dos direitos previstos na LGPD e para comunicação com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é o endereço de e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Dados Pessoais Coletados

A 17bet coleta dados pessoais em diferentes momentos da sua interação com a plataforma. A tabela abaixo detalha as categorias de dados, os exemplos correspondentes e o momento em que são coletados:

A 17bet coleta apenas os dados estritamente necessários para as finalidades descritas nesta Política, observando o princípio da minimização de dados previsto na LGPD. Dados sensíveis (conforme o artigo 5º, inciso II, da LGPD) não são coletados de forma intencional pela plataforma.

Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 17bet são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços: criação e gestão de contas, processamento de apostas, pagamentos e saques;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da elegibilidade do usuário, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações regulatórias;
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT): monitoramento de transações em atendimento à Lei nº 9.613/1998 e às diretrizes da SPA;
• Atendimento ao cliente: resposta a solicitações, reclamações e suporte técnico;
• Segurança da plataforma: detecção e prevenção de fraudes, acessos não autorizados e abuso de sistema;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de possíveis comportamentos problemáticos e ativação de ferramentas de autogestão;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, bônus e novidades — somente para usuários que consentirram expressamente;
• Melhoria da plataforma: análise de uso agregado e anonimizado para aprimoramento dos serviços, da interface e da experiência do usuário;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades judiciais, regulatórias ou fiscais competentes.

Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados realizado pela 17bet possui uma base legal prevista na LGPD. As principais bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado com o usuário no momento do cadastro — inclui a gestão de conta, processamento de apostas e pagamentos;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): tratamento exigido por leis e regulamentos aplicáveis, como a Lei nº 14.790/2023, a Lei nº 9.613/1998 (PLD/FT), a LGPD e as normas da Receita Federal do Brasil;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, sempre ponderado com os interesses e direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): base legal utilizada exclusivamente para o envio de comunicações de marketing. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo ao uso da plataforma.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 17bet não vende, aluga nem comercializa dados pessoais dos usuários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nos seguintes casos e com as seguintes categorias de destinatários:

• Provedores de tecnologia e infraestrutura: empresas que fornecem serviços de hospedagem, nuvem, segurança cibernética e análise de dados, vinculados por acordos contratuais de confidencialidade e conformidade com a LGPD;
• Provedores de jogos (game studios): fornecedores como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e outros, que podem receber dados técnicos mínimos necessários para o funcionamento dos jogos;
• Processadoras de pagamento: instituições financeiras e intermediadoras de pagamento (como operadoras Pix, Mercado Pago, PicPay) que processam as transações financeiras dos usuários;
• Parceiros de verificação de identidade (KYC): bureaus de dados e prestadores de serviços de verificação documental, quando necessários para o cumprimento de obrigações regulatórias;
• Autoridades públicas: órgãos judiciais, regulatórios (SPA, Receita Federal, COAF), policiais ou fiscais, quando houver requisição legal formal.

Retenção e Exclusão de Dados

A 17bet retém os dados pessoais dos usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política ou para atender obrigações legais e regulatórias. Os prazos gerais de retenção são:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em atendimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às normas da SPA;
• Histórico de transações financeiras: mantido por 5 (cinco) anos para fins fiscais e regulatórios;
• Registros de acesso (logs): mantidos por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados de comunicações de suporte: mantidos por 2 (dois) anos após o encerramento do atendimento;
• Dados de marketing: mantidos enquanto o consentimento estiver ativo. Após a revogação, são excluídos no prazo de 30 (trinta) dias.

Findo o prazo de retenção aplicável e não havendo base legal para a continuidade do tratamento, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados, impossibilitando a identificação do titular.

Segurança dos Dados

A 17bet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida ou destruição. As principais medidas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as transmissões de dados entre o usuário e a plataforma;
• Armazenamento de senhas com hashing seguro (bcrypt), de forma que nem os colaboradores da 17bet têm acesso à sua senha em texto puro;
• Controle de acesso baseado em papéis (RBAC): apenas colaboradores com necessidade operacional justificada têm acesso a dados pessoais dos usuários;
• Monitoramento contínuo de segurança e alertas automáticos para atividades suspeitas;
• Testes periódicos de penetração (pentest) e auditorias de segurança realizados por empresas especializadas;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, quando aplicável, nos prazos previstos na LGPD.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A 17bet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com seu consentimento, personalizar conteúdos e analisar o uso do site.

As categorias de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão autenticada do usuário. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações agregadas e anonimizadas sobre como os usuários interagem com a plataforma, utilizados para melhorias contínuas do serviço;
• Cookies de funcionalidade: lembram preferências do usuário (como idioma e configurações de exibição) para proporcionar uma experiência mais personalizada;
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de atividades fraudulentas e na proteção da conta do usuário.

Você pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o funcionamento correto da plataforma 17bet.

Menores de Idade

A plataforma 17bet é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A 17bet não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

Se tomarmos conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados sem consentimento dos responsáveis legais, tomaremos medidas imediatas para excluir essas informações e encerrar a conta correspondente, comunicando o fato às autoridades competentes, quando necessário.

Transferência Internacional de Dados

Em decorrência da natureza global da infraestrutura tecnológica utilizada pela plataforma 17bet (servidores em nuvem, provedores de jogos internacionais, ferramentas de análise), pode ocorrer a transferência de dados pessoais para países fora do Brasil.

Quando essa transferência ocorre, a 17bet adota as salvaguardas exigidas pela LGPD (artigos 33 a 36), que incluem:

• Transferência para países com grau de proteção de dados pessoais adequado, reconhecido pela ANPD;
• Inclusão de cláusulas contratuais padrão de proteção de dados nos contratos firmados com destinatários internacionais;
• Adoção de normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) quando aplicável.

O usuário pode solicitar informações adicionais sobre as transferências internacionais de seus dados pessoais pelo e-mail [email protected].

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos previstos no artigo 18 da LGPD (detalhados na seção "Seus Direitos" acima), o usuário deve:

1. Enviar um e-mail para [email protected] com o assunto "Direitos LGPD — [Seu Nome Completo]";
2. Indicar claramente qual direito deseja exercer (ex.: acesso, correção, exclusão, portabilidade);
3. Informar o CPF e o e-mail cadastrado na plataforma 17bet para fins de verificação de identidade;
4. Aguardar a confirmação de recebimento pela equipe de privacidade da 17bet.

A 17bet responderá à solicitação em até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento. Caso a solicitação exija análise mais aprofundada, o prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante comunicação ao solicitante.

O exercício dos direitos é gratuito. A 17bet poderá cobrar uma taxa razoável apenas em caso de solicitações manifestamente infundadas ou excessivas (repetitivas), conforme permitido pela LGPD.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nos termos do artigo 41 da LGPD, a 17bet designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber e tratar comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores da 17bet sobre as práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pela controladora ou estabelecidas em normas complementares.

O Encarregado pode ser contactado pelo e-mail oficial da plataforma: [email protected], com o assunto "DPO — Proteção de Dados".

Caso o usuário entenda que seus direitos não foram adequadamente atendidos pela 17bet, poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis em www.gov.br/anpd.

Alterações desta Política de Privacidade

A 17bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, em razão de novas exigências legais ou regulatórias, ou em função de melhorias nos serviços prestados.

• Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por e-mail, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência;
• Alterações decorrentes de exigências legais poderão entrar em vigor imediatamente, sem aviso prévio;
• A data da última atualização, exibida no topo desta página e no cabeçalho deste documento, será sempre atualizada a cada nova versão;
• O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de nova versão implica aceitação das alterações.

Versões anteriores desta Política podem ser solicitadas ao e-mail [email protected] para fins de consulta histórica.

Disposições Finais

14.1 Lei Aplicável: esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

14.2 Integração com os Termos de Uso: esta Política integra e complementa os Termos e Condições da 17bet, que devem ser lidos em conjunto com este documento.

14.3 Nulidade Parcial: caso qualquer disposição desta Política seja considerada nula ou inexequível por decisão judicial ou da ANPD, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

14.4 Foro: para quaisquer controvérsias relacionadas a esta Política de Privacidade não resolvidas administrativamente, fica eleito o foro do domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor.